STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.
«O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (CPC, art. 47). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário (Lei 4.717/65, art. 6º).»
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