STJ. Citação. Autarquia estadual. Citação recebida pelo chefe da assessoria jurídica. Validade. CPC/1973, art. 12, I e VI.
«No caso dos autos, o ato citatório foi realizado na pessoa do Chefe da Assessoria Jurídica, que, expressamente, consignou o recebimento da contrafé, acusando, pois, inequívoca ciência do ajuizamento do feito e do prazo para a apresentação da sua defesa; registre-se, ademais, que seria esse mesmo órgão o destinatário natural da documentação recebida, para as providências jurídicas cabíveis.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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