STJ. Reclamação. Finalidade. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».
«A reclamação é o remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f».»
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