STJ. Ação rescisória. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.
«Afirmando o acórdão que o Tribunal local estava em regular funcionamento, não tem pertinência invocar-se a jurisprudência que autoriza a prorrogação do prazo de ajuizamento da rescisória para o primeiro dia útil após as férias forenses.»
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