STJ. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Coisa julgada. Cabimento mesmo na hipótese de trânsito em julgado da decisão. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499.
«A sentença que prejudica terceiro estranho ao processo expõe-se a Mandado de Segurança, mesmo que tenha transitado em julgado.»
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