DOC. 103.1674.7496.6900

TRT2. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.

«Art. 71 da Lei 8.213, de 24/07/91 (redação da Lei 8.861, de 25/03/94). Trata-se de benefício previsto na Lei especial, de responsabilidade da Autarquia. A reclamada recolheu corretamente todas as contribuições previdenciárias pelo que não cabe a exigência de indenização substitutiva.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).