STJ. Competência. Conflito. Falência. Recuperação judicial. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005. CF/88, art. 114, IX.
«A Lei 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes do trabalho; competência constitucional (CF/88, art. 114, I a VIII) e competência legal (CF/88, art. 114, IX) da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e provido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.»
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