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DOC. 103.1674.7497.8400

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de demonstração. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, o Recorrente deve realizar o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, e descumpridas as exigências legais e regimentais, incide o óbice da Súmula 284/STJ.»

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