STJ. Ação civil pública. Ação julgada procedente. Confirmação de liminar anteriormente concedida. Sentença «extra petita» anulada com retorno do feito à origem e prosseguimento da ação. Liminar revigorada. Lei 7.347/85.
«A anulação da sentença que julgou procedente ação civil pública - com retorno do processo à origem - devolve o processo ao estado em que se encontrava antes da sentença, restaurando-se liminar então em vigor.»
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