STJ. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Condomínio atípico. Súmula 260/STJ. Lei 4.591/64, art. 8º.
«Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260/STJ), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram.
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