DOC. 103.1674.7501.8100

STJ. Suspensão de segurança. Decisão da presidência do STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo. «Periculum in mora». Cabimento. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial quando a legislação prevê o recurso adequado. Todavia, cabível a impetração do «mandamus» para atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em face do perigo de decisão irreversível. Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do mandado de segurança.»

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