STJ. Falsa identidade. Apresentação perante policial para evitar prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.
«Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.»
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