STJ. Furto. Aplicação da pena. Inquérito policial arquivado. Não caracterização de mau antecedente. CP, art. 59 e CP, art. 155.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade.»
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