DOC. 103.1674.7505.4100

STJ. Advogado. Imunidade. Calúnia. Precedentes do STJ. CP, art. 142, I.

«A imunidade prevista no CP, art. 142, Inão abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004).»

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