STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. «Habeas corpus». Concessão. Impossibilidade. Necessidade de exame da prova. CPP, art. 648. Lei 7.210/84, art. 112.
«Impossível a concessão de progressão de regime na via do «habeas corpus», pois essa não se sujeita somente ao preenchimento dos requisitos objetivos, mas também dos pressupostos subjetivos, que demandam exame acurado da prova.»
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