STJ. Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC/1973, art. 475-L e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no CPC/1973, art. 475-L. Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.»
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