STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro obrigatório. DPVAT. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A jurisprudência do STJ, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. (...) Bem a propósito, oportuno colacionar o seguinte julgado: «Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de valor da indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Danos morais. Inadimplemento contratual. Inviabilidade do pleito. - O mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. Precedentes. - Deve, contudo, ser condenada a seguradora a complementar o valor da indenização concernente ao seguro obrigatório, nos termos em que dispõe o Lei 6.194/1974, art. 3º, alínea «a», como estabeleceu o Juízo de origem. Recurso especial conhecido e provido.» (REsp 723.729/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 30/10/2006). ...» (Min. Hélio Quaglia Barbosa).»
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