STJ. Tributário. ICMS. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.
«O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. (...) A tese defendida pelo «Parquet» já foi por mim adotada em diversas oportunidades, já que comungo com ela. Não obstante, a jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito público firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se confere dos seguintes precedentes: ...» (Min. Castro Meira).»
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