TJRJ. Execução. Penhora «on line». Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 655.
« Possível a partir de agora se proceder a penhora «on line» do valor devido, mas não a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, pois incabível sua retroatividade, como pretende o Agravante.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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