STJ. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Súmula 202/STJ. Prisão civil. Bens fungíveis. Depósito vinculado a outro negócio como garantia. Concessão de «habeas corpus». Coisa julgada. Ilegalidade ou abusividade. Inexistência.
«O depósito de bens fungíveis vinculado a outro negócio jurídico como garantia da dívida rege-se pelas regras do mútuo. A coisa julgada não impede a impetração de «habeas corpus». Não é ilegal ou abusivo acórdão que concede «habeas» a depositário nessas situações.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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