STJ. União estável. Concubinato. Justificação judicial. CPC/1973, art. 866.
«O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira.»
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