STJ. «Habeas corpus». Ato de juiz de primeiro grau. Competência. STJ. Imcompetência. CF/88, art. 105, I, «c». CPP, art. 647.
«Falece competência ao STJ, a teor do CF/88, art. 105, I, «c», para julgar «habeas corpus» impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz de primeiro grau.»
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