DOC. 103.1674.7512.7500

STJ. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia, de forma suficientemente fundamentada, as qualificadoras manifestamente improcedentes..»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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