DOC. 103.1674.7515.1800

STJ. Sentença. Ausência de menção do nome da vítima e dos co-partícipes. Inexistência de nulidade. CPP, art. 381.

«Não há nulidade por ausência de menção do nome da vítima na sentença condenatória, se esta faz alusão constante à denúncia, onde consta a qualificação completa daquela (vítima); ademais, a defesa, em momento algum, afirmou o desconhecimento de todos os termos da acusação, bem como mencionou a existência de prejuízo.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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