DOC. 103.1674.7516.6600

STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Substituição. Caução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 805. Lei 8.038/90, art. 26.

«O pedido do recorrente para que esta Corte declare que a substituição do bem imóvel por caução não se mostra suficiente e adequada para garantir o juízo é inviável em sede de recurso especial. Essa medida demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.»

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