STJ. Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. «In casu», incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo em vista tratar-se de furto qualificado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito