Carregando…

DOC. 103.1674.7517.0100

STJ. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312.

«As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito