STJ. «Habeas corpus». Petição inicial de fundamentação incompreensível. Ausência de pedido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«No «habeas corpus», dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do «mandamus» quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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