DOC. 103.1674.7519.2500

STJ. Revelia. Réu revel com procurador constituído nos autos. Defesa intempestiva. Prazos subseqüentes que carecem de intimação para fluírem. Inaplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«O comparecimento do revel no processo, representado por advogado devidamente constituído, assegura-lhe o direito de ser intimado de todos os atos judiciais subseqüentes à sua intervenção no feito, inclusive, da sentença . Precedentes desta Corte: AgRg no REsp 710.129/GO, DJ 16/05/2005; REsp 732.537/MA, DJ 03/10/2005, RESP 545.482/DF, DJ de 17/05/2004; REsp 318.381/MG, DJ 01/09/2003 e REsp 238.229/RJ, DJ 16/09/2002»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).