STJ. Homicídio. Prisão temporária. Édito constritivo suficientemente fundamentado. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/89. Paciente foragido. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c».
«O decreto de prisão temporária foi satisfatoriamente motivado pelo Juízo processante, ao atender o requerimento policial, pois consignou fatos concretos que revelam a imprescindibilidade da prisão do Paciente, a teor do disposto Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «c». Noticiado nos autos que a ordem de prisão sequer foi consumada, em razão de o Paciente encontrar-se foragido, fato que motivou, inclusive, a instauração de novo inquérito policial, para que não prejudicasse o andamento das investigações em relação aos outros acusados, reforça-se a necessidade da cautela determinada pelo juízo condutor da instrução criminal.»
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