DOC. 103.1674.7520.0200

TJRJ. Prova ilícita. Filmagem. Inocorrência. Inexistência de violação ao direito à imagem. CF/88, art. 5º, X.

«A alegação de que a filmagem se constituiu em prova ilícita e que violou os direitos constitucionais da intimidade e da imagem do agente, não encontra amparo legal, uma vez foi obtida no exercício de sua atividade laborativa, importando asseverar que o direito à imagem está intimamente vinculado ao direito à intimidade, e obviamente este não é passível de proteção no espaço laborativo a que todo e qualquer funcionário de uma empresa tem acesso.»

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