DOC. 103.1674.7522.0500

TST. Sindicato. Estabilidade provisória sindical. Limite de 7 dirigentes. Súmula 369/TST, II. CLT, art. 522.

«O CLT, art. 522 foi recepcionado pela Constituição Federal, devendo ser limitado a sete o número de dirigentes sindicais. (Inteligência da Súmula 369/TST, II).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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