STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Petição inicial. Indeferimento. Agravo regimental. Inexistência. Recurso ordinário para o STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b».
«Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (CF/88, art. 105, II, «b»), porque, nesse caso, não há decisão de única instância pelo Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito