Carregando…

DOC. 103.1674.7523.8000

STJ. Execução. Penhora. Nomeação. Bem de terceiro. Aceitação. Faculdade do exeqüente. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.

«Sempre que o executado nomear à penhora bem que não lhe pertença, ainda que haja concordância do verdadeiro proprietário, será lícito ao exeqüente recusar a nomeação, simplesmente porque recai sobre bem de terceiro.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito