DOC. 103.1674.7524.4500

TST. Aviso prévio indenizado. CTPS. Retificação da projeção do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.

«O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder àquela relativa ao término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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