DOC. 103.1674.7524.9000

TJRJ. Custas. Isenção de custas. Descabimento. Competência da Vara de Execuções Penais.

«Súmula 74/TJRJ «A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução.».»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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