STJ. Execução fiscal. Penhora sobre conta bancária. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 11
«A jurisprudência deste STJ vem reconhecendo a legalidade da penhora, em sede de execução fiscal, de dinheiro depositado em conta bancária, tendo em vista que o dinheiro encontra-se na ordem preferencial, na gradação legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11.»
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