DOC. 103.1674.7525.3400

STJ. Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC/1973, art. 17.

«A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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