DOC. 103.1674.7526.8900

TJMG. Flagrante forjado. Hipótese. CPP, art. 302.

«O flagrante forjado ou preparado ocorre quando o agente vem a delinqüir induzido por policial, ou seja, acontece por força de uma situação simulada por alguém para levá-lo a praticar uma ação criminosa. Não ocorrendo essa hipótese, não há falar em flagrante forjado.»

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