DOC. 103.1674.7527.1200

STJ. Recurso especial. Acórdão de turma recursal de juizado especial. Descabimento. Súmula 203/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.099/95, art. 41.

«Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais» (Súmula 203/STJ).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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