TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa», dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum» indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.»
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