DOC. 103.1674.7528.5800

TJMG. Pena. Fixação. Crime continuado. Três crimes de falsificação de documentos. Aumento de 1/5. CP, art. 71.

«Sendo três os crimes de falsificação, o aumento decorrente da continuidade delitiva, segundo critério jurisprudencial, deve ser o de um quinto e não de metade.»

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