DOC. 103.1674.7529.6800

TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Teoria da aparência. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida. Legitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que os consumidores ao estacionarem seus veículos na área em frente ao prédio presumiam ser o local integrante do centro comercial, bem como que estariam seguros. Aplicação da Teoria da Aparência e extensão do estabelecimento comercial.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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