STJ. Litigância de má fé. Terceira tentativa de obter o mesmo resultado. Caracterização. CPC/1973, art. 17, IV e VII.
«... Finalmente, quanto à litigância de má-fé, o intuito protelatório do executado é evidente. Trata-se da terceira tentativa de obter o mesmo resultado, de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel mais valioso de seu patrimônio. Se não fosse possível aplicar a penalidade do art. 17, IV e VII, seria difícil imaginar uma hipótese em que tal medida seria cabível. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito