DOC. 103.1674.7532.6300

STJ. Administrativo. Fazenda pública. Juros moratórios. Ação ajuizada posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Percentual de 6% ao ano.Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. »

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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