STJ. Família. União estável. Ação declaratória. União homoafetiva. Possibilidade jurídica do pedido. Alegação de lacuna legislativa. Possibilidade de emprego da analogia como método integrativo. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e 1.724. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 226, § 3º.
«O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o prosseguimento do feito.
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