STJ. Menor. Prescrição. Medidas sócio-educativas. Redução do lapso prescricional pela metade em razão da menoridade. CP, art. 115. Aplicação.
«Aplica-se às medidas sócio-educativas o disposto no CP, art. 115, que determina a redução pela metade do lapso prescricional quando o agente possuir menos de vinte e um anos na data do fato.»
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