STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Notória divergência. Súmula 338/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Sendo notória a divergência, com edição, inclusive, da Súmula 338/STJ, bem como demonstrada, com a transcrição das ementas, a discordância entre as decisões proferidas pelo Tribunal «a quo» e esta Corte, resta suprido o requisito do art. 255 do RISTJ.»
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