STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação de matéria jornalística. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«No caso de ação de indenização por danos morais causados pela veiculação de matéria jornalística em âmbito nacional, considera-se «lugar do ato ou fato», para efeito de aplicação da regra especial e, portanto, preponderante, do CPC/1973, art. 100, V, «a», a localidade em que residem e trabalham as pessoas prejudicadas. Inaplicabilidade do inc. IV, «a» do mesmo dispositivo processual, por ser mera regra geral, não extensível às exceções legais.»
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