STJ. Prisão temporária. Hipóteses de cabimento. Decisão devidamente fundamentada. Medida necessária para as investigações do inquérito policial. Precedentes do STJ. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «a».
«Atendidos os requisitos previstos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a» e se encontrando foragido o paciente, em prejuízo das investigações no inquérito policial, afigura-se perfeitamente cabível a decretação da prisão temporária (Precedentes). A prisão temporária, como uma das modalidades de segregação cautelar exige, para a sua conformação à ordem constitucional vigente a qual determina que todas as decisões judicias deverão ser devidamente fundamentadas, que sejam declinadas as razões para a adoção desta medida restritiva da liberdade. No caso, a prisão se justifica pela necessidade de se concluir o inquérito policial, pois o paciente, suspeito da prática do delito, encontra-se foragido, dificultando a apuração do crime (v.g. eventual realização de reconhecimento pessoal, apreensão de objetos).»
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